Previsão é que o projeto seja votado ainda esta semana na Casa
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um
requerimento de urgência para a votação do projeto de Lei Complementar (PLP)
128/2025, que reduz os benefícios federais de natureza tributária, financeira e
creditícia em, no mínimo, 10%. Com a aprovação da urgência, o projeto não
precisa tramitar nas comissões da Câmara e é votado diretamente no plenário. A
previsão é que a proposta seja votada ainda está semana na Casa.
O projeto determina a redução dos benefícios federais nos
dois anos seguintes após a entrada em vigor da lei. Segundo o projeto, a
redução será de, no mínimo, 5% no primeiro ano e também, no mínimo 5% no ano
subsequente.
Ficam de fora da proposta de redução os incentivos dados:
·
ao regime tributário incentivado do simples
Nacional;
·
à Zona Franca de Manaus e demais zonas francas,
bem às áreas de livre comércio;
·
aos financiamentos ao setor produtivo das
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
·
às entidades sem fins lucrativos como
instituições de assistência social e de educação, a partidos políticos e suas
fundações, a entidades sindicais dos trabalhadores;
·
aos produtos que compõem a cesta básica;
·
aos programas destinados à concessão de bolsas
de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos superiores;
·
à política industrial para o setor de
tecnologias da informação e comunicação e ao setor de semicondutores.
Outras urgências
Além desse requerimento, os deputados aprovaram a urgência
para o Projeto de Lei (PL) 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030
os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e
Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à
Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional
(Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem
sistemas de comunicação máquina a máquina.
Também foram aprovadas as urgências para as votações dos
seguintes projetos: o que “institui o Programa Especial de Sustentabilidade da
Indústria Química (PRESIQ) e dá outras providências”; que dispõe sobre o Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a
destinação de recursos do fundo”; para o projeto de autoria do Ministério
Público da União que “cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e
Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências; e a
urgência para o projeto do Tribunal Superior do Trabalho, que “Dispõe sobre a
criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de
Justiça.”
