Deputado
Aliel Machado (PSB-PR) foi eleito o presidente do colegiado
A Câmara dos Deputados
reinstalou hoje (15) a comissão especial que discute a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 199/19 que trata da prisão de pessoas condenadas após o
julgamento em segunda instância. O deputado Aliel Machado (PSB-PR) foi eleito o
presidente do colegiado.
O julgamento em segunda
instância é realizado por tribunais que revisam decisões de juízes de primeira
instância.
Na Justiça comum, a segunda
instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal,
a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs).
Atualmente, a possibilidade
de recursos se estenderem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo
Tribunal Federal (STF) pode retardar o trânsito em julgado em muitos anos.
A comissão vai se debruçar
sobre a proposta que altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal para
acabar com o recurso extraordinário ao STF e com o recurso especial no caso do
STJ, respectivamente.
Com isso, o trânsito em
julgado da ação ocorrerá após o julgamento em segunda instância nos tribunais
de Justiça dos estados ou nos TRF’s.
“Tal alteração permitiria a
execução imediata das decisões das cortes regionais, sejam os Tribunal de
Justiça dos Estados, sejam os Tribunais Regionais Federais e Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios, cortes estas que promovem,
efetivamente, análise probatória – razão pela qual seu julgamento deve ser
prestigiado”, argumentou o autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
