Projeto estabelece que até 20% das vagas sejam destinadas a
pessoas que se autodeclararem negras
As empresas que oferecerem vagas para estágio deverão
garantir que até 20% delas sejam concedidas aos candidatos negros, nos termos
de projeto que está na pauta da Comissão de Direitos Humanos (CDH) em reunião
na quarta-feira (11), às 11h. O Projeto de Lei (PL) 4.116/2021,
apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), altera a Lei 11.788, de
2008, referente ao estágio de estudantes.
As vagas serão reservadas aos candidatos negros que se
autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição na seleção de estágio,
conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE). Se houve constatação de declaração falsa, o candidato
será eliminado do processo seletivo ou desligado do programa de estágio se já
tiver sido contratado.
Para Jader, algumas conquistas já foram alcançadas, como
a Lei de Cotas, iniciativa classificada como “avanço na luta contra
injustiças históricas fomentadas por sentimentos racistas”. Apesar disso —
acrescenta o parlamentar —, a desigualdade salarial chama atenção, quando as
pessoas negras recebem 56% menos que pessoas brancas que ocupam o mesmo cargo e
muitas vezes lideram a ocupação de trabalhos precários.
O relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), ofereceu
substitutivo (texto alternativo) que inclui indígenas, quilombolas e estudantes
de escolas públicas como beneficiários das cotas, com distribuição das vagas
conforme o percentual da participação desses grupos na população do respectivo
estado ou do Distrito Federal. Paim também acolheu emenda do senador Magno
Malta (PL-ES) estabelecendo cota adicional de 10% para jovens que habitem
espaços de acolhimento institucional,e incluiu uma reserva de 10% das vagas
para estudantes com deficiência.
Depois da CDH, o projeto segue para apreciação da Comissão de
Assuntos Sociais (CAS), cuja decisão é terminativa. Ou seja, segue diretamente
para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise do Plenário.
Acessibilidade
A obrigatoriedade de normas de acessibilidade e
sustentabilidade em obras públicas é o tema de outro projeto na pauta da CDH.
Segundo a proposta do senador Romário (PL-RJ), a construção e a reforma de
prédios públicos deverão observar as normas federais, estaduais e municipais
relacionadas à acessibilidade, além de apresentar soluções sustentáveis que
minimizem o impacto ambiental e promovam a eficiência energética.
O texto do PL 4.936/2024 também exige que as empresas
contratadas pelo poder público incorporem práticas sustentáveis em todas as
etapas do processo, com o objetivo de reduzir custos e diminuir os danos
ambientais. Para Romário, a aprovação do projeto de lei “será um passo
decisivo em direção a um futuro mais sustentável e consciente, incluindo o
respeito à pessoa com deficiência e à pessoa com mobilidade reduzida”.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) recomenda a aprovação do
projeto, sem emendas. Ele opinou que “a ideia projeta, por meio do poder
público, o exemplo que nossa sociedade precisa urgentemente seguir, seja em
prol da sustentabilidade, seja da acessibilidade.”
O projeto ainda será votado nas comissões de Meio Ambiente
(CMA) e de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá decisão terminativa.
Aborto
A resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Conanda) sobre os critérios para autorização de interrupção de
gravidez em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual poderá ser
discutira em audiência pública requerida pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE).
Segundo o senador em seu requerimento (REQ 41/2025 — CDH), a resolução permite
que as menores possam decidir pela realização do aborto sem a presença de pais
ou responsáveis, o que violaria princípios da legislação.
“A decisão de interromper uma gravidez pode ter consequências
duradouras para o bem-estar dos menores. A ausência dos pais ou responsáveis
nesse processo pode agravar essas consequências, uma vez que os menores podem
não possuir a maturidade necessária para avaliar todas as implicações de sua
decisão”, argumenta o parlamentar.
