Julgamento foi suspenso ontem após formação do placar de 8
votos a 2
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão
reunidos em um almoço nesta quinta-feira (26) em busca de consenso para o
fechamento do texto final da tese jurídica do julgamento sobre a
responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais pelas
postagens ilegais feitas por seus usuários.
Devido ao encontro, a sessão desta tarde ainda não começou.
O julgamento foi suspenso ontem após a formação do placar de 8 votos a 2 para
determinar a responsabilização das plataformas. Falta o voto do ministro Nunes
Marques.
Apesar da maioria de votos, ainda falta a aprovação da tese
final com os detalhes da decisão. A tese é necessária para estabelecer as
regras que as plataformas deverão seguir para retirar postagens com conteúdo
antidemocrático, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre
outras.
A maioria dos ministros já decidiu pela
inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei
12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da
internet no Brasil.
Pelo dispositivo, "com o intuito de assegurar a
liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser
responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não
tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.
