Processo de fixação de alimentos: saiba como funciona. A Ação de Fixação de Alimentos pode ser proposta a qualquer tempo, sendo que, do nascimento até os 18 (dezoito) anos a necessidade do alimentado (quem recebe a pensão) é presumida, devendo ser comprovada após a maioridade. E...

A pensão por morte é um direito garantido aos dependentes do falecido, que na data do óbito era segurado da previdência social, seja por ser contribuinte ou por já receber algum benefício previdenciário.  São considerados dependentes do segurado: cônjuge ou companheiro (a), f...

A intimação sistemática ( bullying), pode ocorrer de diversas maneiras: podendo ser expresso por apelidos vexatórios e sistematicamente utilizados, pela perseguição à vítima, pela humilhação da vítima diante de um público, pela exposição da vítima por suas características física...

Você sabia que os genitores não são os únicos que podem ser obrigados a pagar alimentos aos seus filhos?    O Código Civil vigente prevê o pagamento de pensão alimentícia pelos genitores, filhos, avós, irmãos e ex-cônjuges, sendo a obrigação alimentar fixada observada a nece...

O MEI foi criado com a finalidade de regularizar os trabalhos informais como o de faxineira, costureira, jardineiro, pedreiro, entre outros, que possuam renda anual de no máximo R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) e tenha em sua equipe apenas um empregado. ...